Estudante Brasileiro

No cumprimento do artigo 14º do Decreto-Lei nº 36/2014, de 10 março, ouvido o Conselho Pedagógico, aprovado pelo Conselho Científico.

Artigo 1º | Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se exclusivamente aos estudantes internacionais que frequentem ciclos de estudo de licenciaturas e integrados de mestrado.

Artigo 2º| Conceito de Estudante Internacional

  1. É estudante internacional o estudante que não tem nacionalidade portuguesa. 
  2. Não são abrangidos pela definição de estudante internacional prevista no número anterior: 
    1. Os nacionais de um Estado membro da União Europeia; 
    2. Os que não sendo nacionais de um Estado membro da União Europeia residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 31 de agosto do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, bem como os filhos que com eles residam legalmente;
    3. Os que requeiram o ingresso no ensino superior através dos regimes especiais de acesso e ingresso regulados pelo Decreto-Lei nº 393 – A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei nº 272/2009, de 1 de outubro. 
  3. Não são, igualmente, abrangidos pelo conceito de estudante internacional os estudantes estrangeiros que se encontrem a frequentar um ciclo de estudos, no âmbito de um programa de mobilidade internacional, para realização de parte do mesmo numa instituição de ensino superior estrangeira com quem a ULHT tenha estabelecido acordo de intercâmbio com esse objetivo.

Artigo 3º | Qualidade de Estudante Internacional

Os estudantes internacionais mantêm a respetiva qualidade até ao final do ciclo de estudos em que se inscreveram inicialmente ou para que transitem, com exceção dos que entretanto adquiram a nacionalidade de um Estado membro da União Europeia, caso em que a produção de efeitos se aplica no ano letivo subsequente à data da aquisição da nacionalidade.

Artigo 4º | Concurso especial de acesso e ingresso

O ingresso dos estudantes internacionais é nos termos da legislação aplicável e do presente regulamento concretizado através de um concurso especial de acesso e ingresso.

Artigo 5º | Condições de acesso

Podem candidatar-se à matrícula e inscrição nos ciclos de estudos, a que se refere o artigo 1º, os estudantes internacionais:

  1. Titulares de uma qualificação que dê acesso ao ensino superior, entendida como qualquer diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino e lhes confira o direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi conferido;
  2. Titulares de um diploma de ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente.

Artigo 6º | Diplomas e certificados

  1. Os diplomas e certificados referidos no artigo anterior têm de evidenciar as circunstâncias da sua emissão de forma fidedigna e devem ser autenticados pelo Consulado Português no país emitente ou, se for caso disso, apostilados, nos termos da Convenção de Haia e traduzidos para a língua portuguesa por tradutor ajuramentado quando estiverem elaborados em língua diferente da portuguesa, espanhola, francesa ou inglesa.
  2. Dos diplomas e certificados referidos no nº 1 tem de constar, obrigatoriamente, a escala de classificação e a classificação final obtida no programa de ensino bem como que confere aos estudantes internacionais o direito de se poder candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi conferido.

Artigo 7º | Condições de ingresso

  1. Para efeito de ingresso no respetivo ciclo de estudos, os estudantes internacionais têm obrigatoriamente de relativamente aos mesmos, demonstrar:
    1. Qualificação académica específica para ingresso nesse ciclo de estudos;
    2. Conhecimento da língua ou línguas em que o ensino vai ser ministrado;
    3. Cumprimento dos pré-requisitos, quando for caso disso, nos termos da legislação aplicável.
  2. A verificação da qualificação académica específica: 
    1. Incide sobre as matérias das provas de ingresso fixadas para o ciclo de estudos, em causa, no âmbito do regime geral de acesso e ingresso;
    2. Deve assegurar que os estudantes internacionais têm conhecimento nas matérias das provas de ingresso de nível e conteúdo equivalentes aos dos estudantes admitidos através do regime geral de acesso e ingresso regulado pelo Decreto-Lei nº 296-A/98, de 25 de setembro.
  3. A verificação a que se referem as alíneas a) e b) do nº 1 pode ser feita através de prova documental ou  por exames escritos, eventualmente complementados por exames orais.
  4. Os exames escritos são realizados na língua ou línguas em que o ensino vai ser ministrado.
  5. Por cada área cientifica de provas a realizar  é criado um Júri de Avaliação composto por 3 professores doutorados da área,  a quem cabe produzir, aprovar os modelos de exame escrito e oral, definir critérios de avaliação, bem como supervisionar o decorrente serviço de exames e ainda decidir sobre a validade para o efeito de ingresso num ciclo de estudos da prova documental apresentada pelo candidato, no cumprimento deste regulamento e da legislação aplicável.
  6. A designação dos membros do Júri de Avaliação é da competência do Reitor, sob proposta do Conselho Cientifico de cada Unidade Orgânica, nos termos dos Estatutos do INP- Instituto Superior de Novas Profissões.
  7. Todos os documentos relacionados com a verificação da satisfação das condições de ingresso, incluindo os exames escritos realizados pelos estudantes internacionais, integram o seu processo.

Artigo 8º | Vagas

  1. Cabe ao reitor fixar, por ciclo de estudos,  o número de vagas tendo em consideração os limites e os requisitos previstos no regime jurídico do Estudante Internacional.
  2. O número de vagas, acompanhado da respetiva fundamentação, é comunicado anualmente à Direção-Geral do Ensino Superior a quem compete proceder à sua divulgação.

Artigo 9º | Candidaturas

A candidatura à matrícula e a inscrição é realizada através do concurso especial a que se refere o artigo 4º, mediante a verificação do cumprimento das condições de acesso e de ingresso previstas nos artigos 5º e 7º deste regulamento.

Artigo 10º | Apresentação de candidaturas

  1. As candidaturas são apresentadas diretamente ao INP- Instituto Superior de Novas Profissões, em função da prévia definição de fases e prazo de candidatura.
  2. As fases e o prazo de apresentação da candidatura são anualmente fixados, pelo Reitor, com a antecedência prevista na legislação aplicável em relação à data de início deste e são comunicados à Direção-Geral do Ensino Superior e divulgados no sítio da internet do INP- Instituto Superior de Novas Profissões.

Artigo 11º | Seriação dos candidatos

  1. Os candidatos são seriados, por ciclo de estudos, através da atribuição de uma nota de candidatura na escala de 0 a 200 pontos, calculada com base na ponderação seguinte:
    1. 65% respeitante à classificação obtida no programa de ensino que confere aos estudantes internacionais o direito de se poder candidatar e poder ingressar no ensino superior do país em que foi conferido ou à classificação final obtida no ensino secundário português ou à obtida na habilitação legalmente equivalente;
    2. 35% respeitante à classificação obtida no(s) exame(s) escrito(s), eventualmente complementado(s) por exame oral, caso em que se calcula a classificação final por média aritmética simples ou respeitantes à classificação da prova documental a que se refere o número 3  do artigo 7º
  2. A conversão da classificação obtida no programa a que se refere a alínea a) do número anterior para a escala de 0 a 200 pontos é realizada com base na classificação final obtida no referido programa e na escala de classificação constantes do diploma ou certificado previstos no nº 2 do artigo 6º deste regulamento.
  3. As classificações mínimas fixadas para o ingresso são:
    1. Exame escrito, eventualmente complementado por exame oral - 95 pontos;
    2. Nota de candidatura – 95 pontos.
  4. Os candidatos serão ordenados por ordem decrescente das notas de candidatura, sendo a sua colocação concretizada nas vagas existentes.
  5. Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate disputem o último lugar, são solicitadas vagas adicionais.
  6. As listas de colocação são tornadas públicas e os resultados expressos da forma seguinte:
    1. Colocado;
    2. Não colocado;
    3. Excluído da candidatura.

Artigo 12º | Documentação

  1. Os estudantes internacionais devem apresentar no ato de candidatura ao concurso especial de acesso e ingresso os documentos seguintes:
    1. Boletim de candidatura;
    2. Diploma ou certificado previstos no artigo 6º, com expressa menção de classificação final obtida e indicação da escala de classificação adotada, bem como que confere ao estudante o direito de se poder candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que lhe foi conferido;
    3. Ficha ENES, no caso de serem titulares do ensino secundário português;
    4. Documentação exigida pela legislação aplicável, no caso de serem titulares de habilitação legalmente equivalente ao ensino secundário;
    5. Uma fotografia tipo passe;
    6. Documento de identificação pessoal e fiscal exigida pela legislação portuguesa (original e fotocópia) e ainda declaração de compromisso de entrega posterior de autorização de residência.
  2. Os estudantes internacionais devem igualmente satisfazer o pagamento do emolumento respeitante à candidatura constante da tabela em vigor.

Artigo 13º | Matrícula e inscrição

  1. Os candidatos colocados numa determinada seriação deverão efetuar a sua matrícula e inscrição nos sete dias úteis subsequentes à data da publicação das listas de colocação, sob pena de caducidade do resultado obtido no concurso.
  2. Para efeito de matrícula os estudantes internacionais ficam obrigados a entregar a documentação legalmente prevista no que respeita à autorização de residência.

Artigo 14º | Emolumentos e propinas

Os emolumentos e propinas são fixados anualmente pelo Conselho de Administração da entidade instituidora do INP- Instituto Superior de Novas Profissões, mediante tabela própria e são divulgados no sítio da internet do INP- Instituto Superior de Novas Profissões no prazo estabelecido para a apresentação das candidaturas.

Artigo 15º | Reingresso, mudança de curso e transferência

Aos estudantes internacionais admitidos através do regime de reingresso, mudança de curso e transferência aplica-se o Regulamento de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso do INP- Instituto Superior de Novas Profissões e o correspondente regime jurídico na parte aplicável.

Artigo 16º | Integração social e cultural

Sempre que for julgado adequado e sem prejuízo de outras atividades destinadas a promover a integração académica e social dos estudantes internacionais, do INP- Instituto Superior de Novas Profissões promoverá a lecionação de cursos livres de língua e cultura portuguesas e disso, em caso de aproveitamento escolar, fará constar no Suplemento ao Diploma do ciclo de estudos obtido pelos estudantes internacionais.

Artigo 17º | Informação

O INP- Instituto Superior de Novas Profissões comunica à Direção-Geral do Ensino Superior nos termos e prazos por esta fixados informação sobre os candidatos admitidos e matriculados e inscritos através do concurso especial de acesso e ingresso para estudantes internacionais.

Artigo 18º | Interpretação e omissões

As situações omissas ou dúvidas de interpretação do presente regulamento serão decididas por despacho do Reitor, bem como à legislação em vigor.

Cursos de Graduação e Provas

O acesso aos cursos de 1º ciclo (graduação) é realizado com a classificação do ENEM. A escala de classificação portuguesa funciona de 0-200 e a do ENEM de 0-1000.

Para efeitos de seriação, a conversão das classificações faz-se dividindo a nota obtida no ENEM por 5 (cinco).

CicloCursoProva ENEM (Ponderação)
Licenciatura Relações Públicas e Publicidade Redação (40%) + Linguagens, códigos e suas tecnologias (30%) + Humanidades e Tecnologias (30%)
Licenciatura Secretariado - Assessoria de Direção e Administração Redação (40%) + Linguagens, códigos e suas tecnologias (30%) + Humanidades e Tecnologias (30%)
Licenciatura Turismo Redação (30%) + Humanidades e Tecnologias (35%) + Linguagens, códigos e suas tecnologias (35%)
Licenciatura Gestão Comercial e Vendas Redação (30%) + Humanidades e Tecnologias (35%) + Matemática e Tecnologias (35%)

Mensalidades e Bolsas

GRADUAÇÃO

A anualidade dos cursos de graduação (1º ciclo e Mestrado Integrado) e de pós-graduação, mestrado e doutoramento para os Estudantes Internacionais foi fixada por curso e ciclo de estudos.

Consultar tabela de cursos de graduação, pós-graduação, mestrado e doutoramento.

BOLSAS

São vários os organismos e instituições que põem à disposição de estudantes brasileiros bolsas para realizarem estudos universitários em Portugal.

Assim, podem ser tidos em consideração os seguintes:

  • CAPES e CNPq - As principais agências de financiamento no Brasil são a CAPES e o CNPq.
  • As Fundações de Amparo à Pesquisa Estaduais também oferecem, em alguns casos, bolsas de pesquisa ou ensino no exterior (ex.: FAPESP, FAPERJ, FAPESB)
  • O programa Ciência sem Fronteiras (CsF). Por favor, consulte o site do   CNPq.
  • O Banco Santander Totta tem programas de bolsas que podem ser utilizadas por estudantes brasileiros que queiram frequentar a Universidade da Beira Interior durante um semestre. Os candidatos interessados devem contatar as suas universidades do Brasil. 

Vistos

Na página do SEF encontra todo os tipos de vistos  e qual a documentação necessária para os obter na Embaixada de Portugal em Brasília ou num dos vários consulados de Portugal no Brasil. 

Os documentos necessários são os seguintes:
  • Passaporte;
  • 3 fotos 3x4 (fundo branco);
  • Registro criminal;
  • Seguro de saúde internacional;
  • Prova de residência em Portugal (a fornecer pela Instituição de ensino de acolhimento)
  • Comprovativo de meios de subsistência em Portugal (Contracheque)
  • Carta de Aceitação;
  • Boletim de vacinas;
  • Certificado de habilitações

Equivalências Provas ENEM

CicloCursoProva ENEM (Ponderação)
Licenciatura Relações Públicas e Publicidade Redação (40%) + Linguagens, códigos e suas tecnologias (30%) + Humanidades e Tecnologias (30%)
Licenciatura Secretariado - Assessoria de Direção e Administração Redação (40%) + Linguagens, códigos e suas tecnologias (30%) + Humanidades e Tecnologias (30%)
Licenciatura Turismo Redação (30%) + Humanidades e Tecnologias (35%) + Linguagens, códigos e suas tecnologias (35%)
Licenciatura Gestão Comercial e Vendas Redação (30%) + Humanidades e Tecnologias (35%) + Matemática e Tecnologias (35%)